Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS ANTES DO MATRIMÔNIO. PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO. SALDO BANCÁRIO E AUTOMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE. PRECLUSÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA FASE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.