Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento administrativo. Renúncia à prescrição. Atividade insalubre anterior a 1981. Médico. Previsão nos Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Desnecessidade de comprovação do efetivo exercício. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. A UNIÃO sustenta a prescrição do fundo de direito, uma vez que não houve renúncia ao prazo prescricional pela edição das Orientações Normativas 3 e 7 do SRH/MPOG. ... ()
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