Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidatas aprovadas fora das vagas previstas no edital. Desistências de candidatos melhor classificados após o transcurso do prazo de validade do certame. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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