Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O INCIDENTE E AFASTOU A COBRANÇA DE ASTREINTES, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DE DECISÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NOTÍCIA DE NOVA COBRANÇA INDEVIDA. RECALCITRÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.Pretensão de restabelecimento da cobrança das astreintes, pelo descumprimento de decisão judicial. ... ()
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