Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO «SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA POR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA TRAVADA ENTRE A PARTE AUTORA E O SAC DA SKY BRASIL, CEDENTE DO CRÉDITO COBRADO PELO APELANTE, QUE COMPROVA O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

Apelação cível interposta em face sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. A autora alegou desconhecer dívida inscrita em seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome e afirmou jamais ter mantido relação jurídica com a sociedade empresária credora. A sentença determinou o cancelamento do débito e fixou compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte ré interpôs apelação, sustentando a existência de relação jurídica entre a autora e a sociedade empresária cedente do crédito. ... (Continua)