Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS CALUNIENDI. RECURSO DESPROVIDO.

Se evidente que o fato descrito na inicial é atípico, ausente, assim, requisito essencial ao regular exercício do direito de ação, qual seja, a justa causa, impõe-se a rejeição da queixa-crime. ... (Continua)