Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário em que se discute a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas. A recorrente alega que as taxas estabelecidas nos contratos de empréstimo firmados superam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, requerendo a limitação dos juros ao referido parâmetro.... (Continua)