Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão agravada que indeferiu o pedido de recolhimento do ITCMD sem a incidência de multa e juros, seguida da prolação de sentença homologatória da partilha. Insurgência. Parcial acolhimento. Aplicação do rito do arrolamento sumário quanto ao recolhimento do ITCMD. Hipótese em que as questões relativas ao pagamento de taxas tributárias ou tributos incidentes devem ser resolvidas na esfera administrativa. Inteligência dos CPC, art. 659 e CPC art. 662. Inexistência de prejuízo à Fazenda Pública. Precedentes deste Tribunal. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 48023)... (Continua)