Jurisprudência Selecionada

1 - STF N/A. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Prestação de serviços. Constitucionalidade da retenção prevista na Lei 8.212/91, art. 31. Decisão plenária.

1. O STF, no julgamento do RE 393.946 (Rel. Min. Carlos Velloso, DJe de 01/4/05), em sessão plenária, considerou constitucional a obrigatoriedade da retenção de 11% prevista na Lei 8.212/1991, art. 31, modificado pela Lei 9.711/98. Recentemente, nos autos do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, o pleno do Tribunal ratificou o entendimento pela constitucionalidade da retenção em discussão. 2. A análise do objeto dos contratos de serviços para enquadramento ou não no conceito de cessão e/ou empreitada de mão de obra, previsto na Lei 8.212/1991, art. 31, demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 deste Tribunal. 3. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4.Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)