Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDA INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DO EFEITO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a consumação da prescrição e condenou a exequente ao pagamento de despesas processuais. A exequente sustenta a ausência de prescrição, com base em decisão proferida no IRDR 0017256.92.2016.8.19.0000, e pugna pela anulação da sentença e o prosseguimento da execução. ... ()
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