Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E CONSTRUTOR BEM CARACTERIZADA. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OBRA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. ART. 618, «CAPUT, CC. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E Á SEGURANÇA DOS MORADORES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.O vendedor e construtor do imóvel têm legitimidade para responder aos termos de ação indenizatória ajuizada pela pessoa prejudicada por vícios construtivos. ... ()
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