Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. São Paulo. Procedimento ordinário. Pensionista de magistrado falecido. Parcela Autônoma de Equivalência - PAE. Leis Estaduais 9.655/98 e 10.474/02. Recálculo da pensão previdenciária. Pretensão de receber a correção monetária relativa ao pagamento dos abonos de pensão feitos com atraso, além da diferença de 25% do principal, reconhecida e não paga. Sentença de procedência. Inocorrência de prescrição de qualquer espécie. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para manter a sentença.