Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO.

Pleiteados medicamentos oncológicos não incorporados ao SUS (ATEZOLIZUMABE e BEVACIZUMABE), descabida a inclusão da União no polo passivo, seja diante do que definido pelo STJ, no IAC 14, seja diante dos parâmetros traçados no RE 1.366.243 (Tema 1.234), Min. GILMAR MENDES, ao deferir, em parte, pedido de tutela provisória incidental, especialmente em seus itens «ii e «iii, inaplicável ao caso a recente decisão de mérito proferida nesse último, considerada a modulação de seus efeitos quanto à competência, para que se aplique apenas ao processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento.... (Continua)