Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
AGRAVO EM EXECUÇÃO -Pedido de reconhecimento da remição pela leitura - Não acolhimento - Resenhas que foram realizadas sem conhecimento da unidade prisional, portanto, não foram validadas tal como exigido pela Portaria Conjunta 276/2012, da Corregedoria Geral da Justiça Federal e do Departamento Penitenciário Nacional, bem como pela Recomendação 44/2013 e, posteriormente, a Resolução 391/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote