Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Restituição de valores. Incidência do prazo prescricional ânuo. Precedentes. 3. Reajuste por faixa etária. Abusividade limitada às faixas etárias superiores a 60 anos e desde que conte o segurado com mais de 10 anos de vínculo. Retorno dos autos à origem. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. ... (Continua)