Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RUPTURA DA BARRAGEM DE FUNDÃO. REPARAÇÃO DO DIREITO DE MORADIA. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. VÍNCULO TEMPORÁRIO COM O IMÓVEL ATINGIDO. INEXISTÊNCIA DE DOMICÍLIO OU POSSE COM ÂNIMO DEFINITIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Marcos Adolfo de Freitas e Holandina Ferreira Ribeiro de Freitas contra decisão proferida nos autos de liquidação de sentença movida em face de Samarco Mineração S/A. Vale S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. que, embora tenha julgado parcialmente procedente a ação para condenar as rés ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, indeferiu o pedido de reparação do direito à moradia, ao fundamento de que os autores não residiam permanentemente no imóvel atingido pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 05/11/2015. ... (Continua)