Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA.

Decisão que diante da ausência de impugnação autárquica homologou o cálculo apresentado pelo credor. A autarquia foi regularmente intimada e poderia apresentar sua impugnação à conta do credor, mas nada requereu. Ausência de impugnação tempestiva ao cumprimento de sentença. Preclusão reconhecida. Não pode ser admitida a hipótese em que a parte não impugnou os cálculos tempestivamente. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)