Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Cumprimento de sentença. Veículo não restituído pelo Banco. Conversão da obrigação de restituir o automóvel em perdas e danos. Executado que sustenta o excesso de execução porque não observado o valor de venda do carro. Questão enfrentada no julgamento do recurso de agravo de instrumento 2110574-56.2023.8.26.0000. Matéria preclusa. Recurso não conhecido