Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS JOGOS DE AZAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E LICITUDE.

1- De regra, este Colegiado vem afirmando há cerca de uma década que a proibição que ainda hoje é perseguida criminalmente pelo aparelho punitivo estatal não encontra mais sustentação de validade na ordem constitucionalmente vigente. Ademais, no caso em exame, o feito foi extinto pelo cumprimento de transação penal, consistente em prestação pecuniária, e que não abarcou o perdimento de bens.... (Continua)