Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR ÀVIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL.

A controvérsia diz respeito à possibilidade de ser aplicado ao reclamante o Regulamento de 1969, que estava em vigor quando de sua contratação (em 1975), ou o Regulamento vigente quando da implementação das condições para a concessão da aposentadoria (no ano de 1998). Consoante o recente entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 288/TST, III, tendo a implementação dos requisitos para concessão dos benefícios ocorrido antes da entrada em vigor das Leis Complementares n . os 108/2001 e 109/2001, são inaplicáveis as diretrizes previstas nas referidas normas. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)