Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Contribuição destinada ao salário-educação. Fnde. Empregador rural inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica. Cnpj. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... (Continua)