Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSEMG. INCLUSÃO DA AUTORA COMO DEPENDENTE DO EX SEGURADO. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE, POR ORA, DA PENSÃO POR MORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e determinou a cessação dos recebimentos referentes à pensão por morte. ... ()
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