Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE CAUSADA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONFRONTO ENTRE POLICIAL CIVIL EM PERÍODO DE FOLGA E ASSALTANTES. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA REQUERIDA QUE FOI EFETIVAMENTE PRODUZIDA. AUTOR QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INSTRUÇÃO ENCERRADA POR ATO VOLUNTÁRIO. POLICIAL CIVIL QUE SE IDENTIFICOU COMO AGENTE DE SEGURANÇA E, NESTA CONDIÇÃO, ENCAMPOU A CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO, PASSANDO A ATUAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STF. TEMA 1.237. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DO ENTE FEDERATIVO EM DEMONSTRAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DO PROVA PERICIAL QUE AFIRME ORIGEM DO DISPARO QUE CAUSOU A MORTE DA VÍTIMA DURANTE OPERAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TEMA 1237 DO STF. DANO MORAL E PENSIONAMENTO DEVIDOS. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO E RECURSO PROVIDO.