Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desclassificação da conduta. Quesitação. Nulidade. Inexistência.

«1 - Verifica-se nos autos que, consoante afirmado pela instância ordinária, a quesitação aos jurados obedeceu às disposições legais, uma vez que elaborada com redação clara e compreensível acerca da tese sustentada pela defesa com o propósito de obter a desclassificação da conduta imputada ao réu, não havendo se falar em nulidade ou contrariedade ao CPP, art. 482.... (Continua)