Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO DA RÉ ATÉ QUE SEJA CONCLUÍDA A CONTENÇÃO DO TERRENO DA AUTORA, COM A CONSTRUÇÃO DO MURO DIVISÓRIO E O CONSERTO DOS ESTRAGOS ACARRETADOS NA ÁREA DE LAZER DA REQUERENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00, LIMITADA A R$ 300.000,00. DECISÃO QUE SE MANTÉM, UMA VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 59 TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.