Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumus boni iuris não demonstrado. Tutela provisória indeferida. Agravo desprovido.
«1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que aquele não ficou demonstrado no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial e o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... ()
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