Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE VÁLVULA TRANSCATETER (VALVE-IN-VALVE MITRAL). TAXA DE LOGÍSTICA. HONORÁRIOS MÉDICOS E ANESTÉSICOS. CUSTEIO DEVIDO. REEMBOLSO DE CUSTAS JUDICIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

1. O Ipê-Saúde, como plano de assistência à saúde, não pode negar cobertura a tratamento indispensável à manutenção da saúde e da vida do segurado, ainda que não previsto em suas tabelas, sob pena de afronta à legislação e à jurisprudência assente nas Cortes Superiores. Comprovada a necessidade do procedimento de Implante de Válvula Transcateter, diante do alto risco cirúrgico associado à técnica convencional e da urgência do caso, é devida a sua cobertura. Ademais, não demonstrada a existência de profissionais conveniados aptos a realizar o procedimento, impõe-se à autarquia o custeio dos honorários médicos e anestésicos nos valores praticados na rede privada, sem a limitação imposta pela CBHPM. ... (Continua)