Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SAAE - INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO

A concessionária de serviço público responde pelos seus atos de forma objetiva, bastando a demonstração, pelas vítimas, da existência do dano e do nexo causal entre a conduta do ente administrativo e o prejuízo sofrido. ... (Continua)