Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL E PELA OFENDIDA, AMBOS CONTRA A SENTENÇA QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AINDA, JULGOU EXTINTO O FEITO. PLEITOS QUE BUSCAM O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ORA IMPOSTAS EM FAVOR DA VÍTIMA. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. NO CASO, OBSERVA-SE QUE, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A OFENDIDA SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE EMOCIONAL E PSÍQUICA, RECEBENDO INCLUSIVE, AMPARO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO - PROFISSIONAIS ESTES QUE RESSALTAM OS POSSÍVEIS PREJUÍZOS EMOCIONAIS QUE EVENTUAIS CONTATOS COM O APELADO GERARIAM À VÍTIMA. ALÉM DISSO, VÊ-SE QUE NÃO HOUVE QUALQUER DIMINUIÇÃO NA «ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE O NÃO ACOLHIMENTO DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PUGNADO PELOS APELANTES. OUTROSSIM, O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS, POR PARTE DA VÍTIMA, DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE VIOLÊNCIA. E, CONTRARIAMENTE DO ADUZIDO PELA DEFESA DO APELADO, O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM NADA REFLETE NA MANUTENÇÃO OU NÃO DAS MEDIDAS AQUI PLEITEADAS, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUÍZOS DERIVADOS DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EM RELAÇÃO AO APELADO, EIS QUE ESSAS SÃO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS AO CASO EM TELA. RECURSOS PROVIDOS PARA RESTABELECER AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, NOS TERMOS ORA DEFINIDOS, DEVENDO A NECESSIDADE DA MEDIDA SER REAVALIADA, PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM 90 (NOVENTA) DIAS, MEDIANTE A PRÉVIA OITIVA DAS PARTES.