Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejam utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (Lei 5.764/1971, art. 4º, I, e Lei 5.764/1971, art. 29). Incidência do princípio da livre adesão voluntária. ... (Continua)