Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. JUNTADA DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA NOS AUTOS DE ORIGEM. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE PODERES PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

NOS TERMOS DO ART. 915, § 2º, II, C/C O § 4º, DO CPC, EM SE TRATANDO DE CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA, O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO INICIA-SE COM A JUNTADA DA COMUNICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA AOS AUTOS DE ORIGEM. HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI EFETIVADA EM 13/01/2025, MAS O COMUNICADO DE CUMPRIMENTO SOMENTE FOI JUNTADO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM 07/04/2025. A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS EM 13/03/2025, PORTANTO, DEU-SE ANTES MESMO DA ABERTURA DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO COM EFICÁCIA CITATÓRIA. AUSENTES PODERES ESPECÍFICOS CONFERIDOS AO PROCURADOR. EMBARGOS TEMPESTIVOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... (Continua)