Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.9640.7646.9868

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇO. AUMENTO DE TENSÃO ELÉTRICA, SEM A NECESSIDADE DE PROJETO DE MEDIÇÃO AGRUPADA. MUDANÇA DE LOCAL DE MEDIDOR DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

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