Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação do § 2º da CF/88, art. 100. Direito de preferência no recebimento de precatório de natureza comum por idoso ou por portador de doença grave. Interpretação extensiva do texto constitucional. Impossibilidade.
«1. Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes da CF/88, art. 100, § 2º, ou seja, dívida de natureza alimentar e titular idoso ou portador de doença grave. Portanto, a interpretação extensiva levada a efeito pela Corte de origem não encontra amparo no texto constitucional 2. Agravo interno não provido.... ()
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