Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. VÍCIO FORMAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE ... ()
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