Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação interpostos pela embargante e pela primeira embargada, mantendo a sentença que declarou indevida a cobrança de conserto de container utilizado em transporte marítimo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que negou provimento aos recursos de apelação interpostos pela embargante e a primeira embargada, especialmente em relação à ausência de protesto marítimo e sua influência na presunção de que o container foi retirado em perfeito estado.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado é suficientemente esclarecedor e não apresenta vícios de omissão, pois as alegações da embargante foram devidamente enfrentadas.4. A ausência de protesto marítimo foi considerada expressamente no acórdão, e a fundamentação demonstrou que as avarias no container não afetavam o transporte da mercadoria.5. A parte embargante tenta rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)