Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADVOGADO INDICADO POR INTERMÉDIO DO CONVÊNIO OAB/SP E DEFENSORIA.

Verba honorária devida em razão do convênio fixado entre a Defensoria Pública e a OAB, que não se confunde com os honorários de sucumbência. Direito do advogado que não goza de preferência perante o credor principal, no caso, o constituinte, devendo ser pago proporcionalmente. Necessidade de observância aos valores efetivamente devidos ao causídico. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)