Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.6335.0271.5921

1 - TJSP Agravo de instrumento. A utilização do Sisbajud para obter extrato da movimentação bancária efetuada pelo executado é medida imprópria em razão do sigilo bancário, excepcionando-o apenas em situações previstas em lei, o que não é o caso. Recurso não provido

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