Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de decisão da tnu. Decisão monocrática do presidente da tnu.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada em desfavor da União objetivando a incorporação em sua remuneração da fração de 7/30 avos do percentual de 16,19% referente à URP devida nos meses de abril e maio de 1988, bem como a condenação da União ao pagamento dos valores que deixaram de ser pagos em razão da não aplicação deste reajuste em suas remunerações, retroativos a cinco anos a contar da proposição da ação. Na sentença, julgaram improcedente a demanda, por considerar prescrita a pretensão, nos termos do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)