Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Servidor público. Majoração de auxílio alimentação. Interposição de recurso. Deserção. Justiça gratuita. Não comprovação de miserabilidade.
«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a majoração de auxílio-alimentação. Na sentença, proferida no juizado especial, julgou-se improcedente o pedido. Interposto recurso inominado, foi considerado deserto. Apresentado incidente de uniformização, negou-se seguimento por ser a matéria, processual. ... ()
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