Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE ILEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. VISTA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA APÓS PARECER DA PGJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. CUSTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. 1.

Excepciona-se a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, nele podendo ingressar a autoridade policial, ainda que sem mandado de busca e apreensão, quando caracterizado o estado de flagrante delito e quando evidenciada a justa causa para a ação, com fulcro em fundadas razões que evidenciem a quase certeza da prática de crime no interior do local. 2. Caracterizadas fundadas razões, prévias à realização da diligência, a indicarem, de forma concreta, situação de flagrante, surge lícita a entrada forçada em domicílio sem prévia autorização judicial. 3. A atuação da d. Procuradoria-Geral de Justiça, em Segunda Instância, se dá na condição de custos legis, conforme CPP, art. 610 e art. 486 do Regimento Interno desse egrégio Tribunal. 4. Não havendo previsão legal para a remessa dos autos à Defensoria Pública, atuante nessa Instância, para elaboração de parecer, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Comprovadas, por meio do robusto acervo probatório, a autoria e a materialidade do delito, impõe-se a manutenção da condenação do acusado. 6. Suspende-se a exigibilidade das custas processuais devidas pelo acusado hipossuficiente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.... (Continua)