Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO MILITAR. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1177 INAPLICÁVEL AO DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CASO. IMPOSIÇÃO LEGAL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 1040, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)