Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Procedência parcial. Decisão mantida. Crédito oriundo de sentença transitada em julgado. Pretensão de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da recuperanda em razão da existência de seguro de responsabilidade civil. Impossibilidade. Existência de direito de regresso em face de seguradora não retira a responsabilidade da causadora do dano pelo adimplemento da indenização. Parágrafo único do CPC, art. 128. RECURSO DESPROVIDO... ()
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