Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Crimes contra a administração pública. Mandado de busca e apreensão. Ausência de descrição do objeto e fundamentação. Não ocorrência. Devolução de dinheiro apreendido. Inviabilidade do writ. Ausência de ameaça ou de lesão à liberdade de locomoção. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)