Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido liminar em recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que, de forma fundamentada, indefere o pedido liminar em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus, como no presente caso. Precedentes. ... ()
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