Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - GOLPE DA OLX - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - INDUÇÃO DO COMPRADOR A ERRO - CONDUTA DETERMINANTE PARA A CONCLUSÃO DO GOLPE - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - MULTA COMINATÓRIA - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Constatado que o vendedor agiu com culpa ao induzir o comprador a erro, cuja conduta foi determinante para a conclusão de golpe na compra e venda de veículo usado, deve ser-lhe imputada a culpa exclusiva pelo dano. Não há culpa do comprador que realiza o pagamento a terceiro após ser instruído pelo vendedor a concluir a negociação com o intermediário. Somente é possível a cominação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, ficando a obrigação de pagar sujeita às penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC.... (Continua)