Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL (PEI). REALOCAÇÃO E CARGA HORÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por professora da rede estadual de ensino contra decisão que indeferiu tutela de urgência para correção de sua carga horária para 40 horas semanais e consequente realocação no Programa de Ensino Integral (PEI) na Escola Estadual Professor Coronel Eugênio Euclydes Pereira da Motta. A agravante sustentou inconsistências no sistema de atribuição de aulas, risco de perda do cargo e violação ao princípio da legalidade. ... ()
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