Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E CIRÚRGICO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que determinou o fornecimento de cirurgia, deslocamento, sessões de fisioterapia, tratamento psicológico e medicamentoso. Em sede recursal, os apelantes alegaram nulidade da sentença por falta de análise da prestação de contas e ilegitimidade passiva do IPE-PREV. No mérito, sustentaram a improcedência do pedido, questionando valores gastos pela parte autora e impugnando a necessidade de tratamento psicológico, fornecimento de medicamentos e a realização do procedimento cirúrgico em outro Estado. Pleitearam ainda a redução dos honorários advocatícios fixados.... (Continua)