Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Restabelecimento de pensão militar para filha maior. Renúncia voluntária. Pedido indeferido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de ação ordinária para concessão de pensão militar para filha maior, sentença julgou-se improcedente o pedido, ante o fato de o genitor, voluntariamente, ter renunciado à contribuição específica de 1,5% de seu soldo, destinada à manutenção dos benefícios previstos Lei 3.765/1960. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)