Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO RELATÓRIO MÉDICO. CABIMENTO. 

1. É indevida a recusa de cobertura do plano de saúde para o tratamento domiciliar (home care) quando devidamente prescrito pelo médico assistente. Precedentes.  ... (Continua)