Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CESSÃO - EXAME DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - FALTA DE PROVAS - VALIDIDADE DO CONTRATO - DANO MORAL CONFIGURADO- COBRANÇAS INDEVIDAS.

A ausência de comprovação da regularidade na contratação, bem como a falha no cumprimento das obrigações informativas, implica na nulidade do contrato. A falta de documentos que contenham informações consistentes e legítimas, as quais reconheçam a cessão, constitui obstáculo ao seu reconhecimento. O dano moral é configurado nos casos em que ocorre a realização de descontos indevidos sobre o benefício previdenciário... (Continua)